Paola Livros

- Editora do Senado Federal. Ano 2019 - 118 páginas. Tamanho: 26 x 17 cm (Livro novo). - Resumo: A publicação da Lei de Migração reúne em um único volume toda a legislação sobre proteção Internacional da pessoa humana. A edição, atualizada até 27/05/2019, inclui a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção sobre Asilo Diplomático, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (San José, 1969); Declaração de Cartagena (1984), e outras normas de interesse da sociedade.